Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0253181
Nº Convencional: JTRP00036016
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ACÇÃO REAL
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RP200303170253181
Data do Acordão: 03/17/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 253/93-1S
Data Dec. Recorrida: 07/12/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1296 ART1316.
Sumário: I - Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real.
II - Neste tipo de acções a quem invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
III - Não tendo os autores logrado demonstrar que a posse exercida sobre os prédios reivindicados tenha durado pelo lapso de tempo legalmente exigível, a acção não pode proceder.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: