Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036016 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO REAL ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ÓNUS DA PROVA IMPROCEDÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP200303170253181 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 253/93-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/12/2002 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1296 ART1316. | ||
| Sumário: | I - Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. II - Neste tipo de acções a quem invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. III - Não tendo os autores logrado demonstrar que a posse exercida sobre os prédios reivindicados tenha durado pelo lapso de tempo legalmente exigível, a acção não pode proceder. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |