Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013327 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO TIPICIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199006060124175 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART144 N2. | ||
| Sumário: | A expressão "juntamente com três ou mais pessoas" referida no artigo 144, n. 2 do Código Penal exige no mínimo a participação de um grupo de quatro pessoas. | ||
| Reclamações: | |||