Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124175
Nº Convencional: JTRP00013327
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
TIPICIDADE
Nº do Documento: RP199006060124175
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.
Sumário: A expressão "juntamente com três ou mais pessoas" referida no artigo 144, n. 2 do Código Penal exige no mínimo a participação de um grupo de quatro pessoas.
Reclamações: