Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630469 |  |
CULPA IN VIGILANDO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017917 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | DEVER DE VIGILÂNCIA CULPA IN VIGILANDO RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP199610109630469 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART491 ART486. | ||
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| Sumário: | I - As pessoas obrigadas à vigilância de outrem não são apenas responsáveis pelos danos causados a terceiros, sendo-o também pelos danos que as pessoas vigiadas sofram em consequência da omissão desse dever. | ||
| Reclamações: | |||
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