Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310507
Nº Convencional: JTRP00011089
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: PROCESSO PENAL
PRAZOS
PRAZO DILATÓRIO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Nº do Documento: RP199406299310507
Data do Acordão: 06/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1961/93
Data Dec. Recorrida: 01/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART180 ART256.
CPP87 ART113 N4 ART196 N3 ART107 ART287 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/15 IN CJ T5 ANOXIV PAG225.
AC RP DE 1992/02/12 IN CJ T1 ANOXVII PAG251.
AC RL DE 1992/03/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG166.
Sumário: I - Residindo o arguido em lugar porventura muito afastado da comarca onde corre o processo, há que convir que o Código de Processo Penal não nos dá uma resposta directa, fora do quadro do justo impedimento (artigo 107) que permita adequar a regidez inerente a um prazo peremptório com a actuação dos direitos que a notificação da acusação visa garantir.
II - No que concerne aos assistentes, quando o artigo 113, n. 4 do Código de Processo Penal, prevê a indicação pelo notificando de pessoa residente na área da competência territorial do tribunal para o efeito de receber notificações, fá-lo em termos de faculdade que é concedida ao próprio notificando e não como imposição legal de assim proceder caso resida ou vá residir fora daquela área.
III - Nesses termos, é de concluir que se está perante uma lacuna do Código de Processo Penal que deve ser integrada pela via aberta no respectivo artigo
4, com recurso às regras do Código de Processo Civil - artigos 256 e 180 - onde se compreende a exigência de prazo dilatório quando o citando ou notificando residir fora dos limites territoriais da jurisdição do tribunal onde corre o processo.
IV - Nos termos das conclusões anteriores, residindo o assistente fora dos apontados limites da jurisdição onde corre o processo, deve conceder-se-lhe a dilação legal para requerer a instrução, sendo tal requerimento de considerar-se em tempo se apresentado nos três dias seguintes ao prazo previsto no artigo 287, n. 1 do Código de Processo Penal.
Reclamações: