Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018612 | ||
| Relator: | JOAQUIM GONÇALVES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
| Nº do Documento: | RP198406120018710 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG284 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | F CORREIA IN RLJ ANO116 PAG67. J A REIS IN PROC ESP V2 PAG163. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Sumário: | A revisão de uma sentença estrangeira pode ser pedida conjuntamente por aqueles quer nela intervieram como autores e como réus. | ||
| Reclamações: | |||