Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0018710
Nº Convencional: JTRP00018612
Relator: JOAQUIM GONÇALVES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP198406120018710
Data do Acordão: 06/12/1984
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1984 TIII PAG284
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.
Indicações Eventuais: F CORREIA IN RLJ ANO116 PAG67.
J A REIS IN PROC ESP V2 PAG163.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Sumário: A revisão de uma sentença estrangeira pode ser pedida conjuntamente por aqueles quer nela intervieram como autores e como réus.
Reclamações: