Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050631
Nº Convencional: JTRP00029531
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: PROVA PERICIAL
NOTIFICAÇÃO
PARTE CIVIL
Nº do Documento: RP200006120050631
Data do Acordão: 06/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 526-A/96-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART582 N2 N3.
Sumário: Para poderem assistir à inspecção e fazer-se assistir por assessor técnico, devem as partes serem notificadas pessoalmente, nos termos do n.2 do artigo 253 do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: