Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018730 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | CRÉDITO LABORAL PRESCRIÇÃO NATUREZA JURÍDICA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198202010016856 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TI PAG335 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. CPT63 ART50 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/04/27 IN CJ T2 PAG150. AC RP DE 1980/12/09 IN AD N232 PAG542. AC STA DE 1977/10/25 IN AD N193 PAG102. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição a que se refere o artigo 38 da L.C.T. não tem natureza presuntiva, mas sim extintiva. II - O preceituado pelo artigo 50 do Código de Processo de Trabalho de 1963, no seu n. 3, contempla a suspensão, e não a interrupção, do prazo de caducidade ou da prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
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