Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409066
Nº Convencional: JTRP00011060
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: REGISTO PREDIAL
BALDIOS
Nº do Documento: RP199002010409066
Data do Acordão: 02/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART2 ART3 ART69 N1 C ART84.
CCIV66 ART202 N2.
DL 39/79 DE 1979/01/19.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/05/23 IN CJ ANOX T3 PAG247.
Sumário: Encontrando-se os baldios fora do comércio jurídico, os factos jurídicos e as consequentes acções a eles respeitantes estão excluídos do registo predial.
Reclamações: