Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640209 |  |
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
CONTAGEM DOS PRAZOS
CCIV66 ART296 ART279 B.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Os domingos tal como os dias feriados intermédios são compreendidos na contagem daquele prazo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017950 | ||
| Relator: | OLIVEIRA SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199604249640209 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 216/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART29 ART31 ART55 ART56. CCIV66 ART296 ART279 B. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O domingo que se interpõe entre a data da emissão do cheque emitido no sábado anterior não pode deixar de ser incluido na contagem do prazo de oito dias para a apresentação do cheque a pagamento. Os domingos tal como os dias feriados intermédios são compreendidos na contagem daquele prazo. | ||
| Reclamações: | |||
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