Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9911165 |  |
FALSO TESTEMUNHO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
INTERESSE PROTEGIDO
INTERESSE PÚBLICO
ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
DIR PROC PENAL.
CP95 ART360 N1 ART365 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025777 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA FALSO TESTEMUNHO BEM JURÍDICO PROTEGIDO INTERESSE PROTEGIDO INTERESSE PÚBLICO ASSISTENTE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200002099911165 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 593-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N1 A. CP95 ART360 N1 ART365 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/10/19 IN BMJ N370 PAG538. | ||
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| Sumário: | Relativamente aos crimes de denúncia caluniosa do artigo 365 n.1 e de falsidade de testemunho do artigo 360 n.1 ambos do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na boa administração da justiça, não é admissível a constituição de assistente requerida pelo particular ofendido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |