Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550158
Nº Convencional: JTRP00016650
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: CULPA EXCLUSIVA
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
EXCESSO DE VELOCIDADE
PROVAS
Nº do Documento: RP199512189550158
Data do Acordão: 12/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 41/92-1S
Data Dec. Recorrida: 10/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349.
CE54 ART5 N8.
Sumário: I - Não concorre com qualquer parcela de culpa o condutor do veículo automóvel que precedia outro que colheu um ciclomotorista e que o atirou para o meio da via, passando-lhe aquele por cima.
II - Se não se provar a que velocidade seguiam os veículos automóveis não se pode retirar daí qualquer presunção judicial relativa à existência de culpa.
III - A velocidade de um veículo só se pode considerar excessiva se o mesmo não pára no espaço visível à sua frente se, razoavelmente, possa prever o obstáculo que leve à paragem daquele que precede.
IV - A qualquer condutor não se pode exigir a previsão de conduta contravencional de outro.
Reclamações: