Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050334
Nº Convencional: JTRP00011251
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: MULTA CRIMINAL
ALTERNATIVA PARA PENAS PECUNIÁRIAS
Nº do Documento: RP199006279050334
Data do Acordão: 06/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N1 N3.
CP886 ART123 PAR1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG186.
Sumário: Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.
Reclamações: