Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130782
Nº Convencional: JTRP00032889
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: PROCURAÇÃO
FALTA
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP200110040130782
Data do Acordão: 10/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 131/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART40 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1999/05/27 IN CJ T3 ANOXXIV PAG114.
Sumário: No caso de falta de junção de procuração em articulado subscrito por advogado, apenas este tem que ser notificado para juntar a mesma e a ratificação do processado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: