Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521207
Nº Convencional: JTRP00023028
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: NEGÓCIO CONSIGO MESMO
ANULABILIDADE
INEFICÁCIA
Nº do Documento: RP199802179521207
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 166/94
Data Dec. Recorrida: 07/11/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART261 ART268.
Sumário: I - À face do artigo 261 do Código Civil, o negócio consigo mesmo é anulável e não ineficaz.
Reclamações: