Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050620 |  |
DATA
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
FALTA
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029797 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | CHEQUE DATA APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO FALTA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006260050620 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 563/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. | ||
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| Sumário: | Se um cheque não contém a data da emissão e outros cheques não foram apresentados a pagamento no prazo legal, para efeitos executivos não valem como cheques, mas não deixam de ser documentos particulares constitutivos ou reconhecedores de obrigações pecuniárias satisfazendo os requisitos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |