Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210472
Nº Convencional: JTRP00004647
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: RECURSO
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: RP199211109210472
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.
Sumário: E irrecorrivel o despacho saneador que relega para final o conhecimento da excepção peremptoria ( artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil ).
Reclamações: