Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050317 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029517 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ABUSO DE DIREITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200006120050317 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 119/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| | ||
| Sumário: | Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |