Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921346
Nº Convencional: JTRP00028829
Relator: LUÍS ANTAS DE BARROS
Descritores: FALÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO LABORAL
HIPOTECA
Nº do Documento: RP200004119921346
Data do Acordão: 04/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 248-A/93
Data Dec. Recorrida: 10/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: L 117/86 DE 1986/06/14 ART12.
CCIV66 ART733 ART734 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG92.
Sumário: Os créditos dos trabalhadores de uma empresa falida emergentes do contrato de trabalho gozam de privilégio imobiliário geral que prevalece sobre os créditos garantidos por hipoteca.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: