Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SIGILO BANCÁRIO
EXCLUSÃO DA ILÍCITUDE
CP82 ART35 ART36 ART184 ART185.
CPP87 ART135 N2 N3 N5 ART181 ART182 N2.
CONST89 ART26 N2.
II - Pendendo inquérito por crime de emissão de cheque sem provisão em que se solicita ao banco sacado o envio de informações relativas a clientes confrontam-se dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse público do Estado em exercer o seu "jus puniendi" relativamente ao agente que ofende a ordem jurídica estabelecida e em que se não pode prescindir do apuramento da verdade material, do outro, a tutela do sigílo bancário que tem a ver fundamentalmente com o direito à intimidade privada do agente, enquanto cliente do banco e propício ao desejável estabelecimento de um clima de confiança no banco;
III - Tendo o Ministério Público oficiado ao banco sacado solicitando "o envio dos habituais elementos bancários", e ante a recusa de satisfação do pedido, não pode o Tribunal Superior deferir o incidente suscitado pelo juíz de instrução no sentido de ordenar a entrega dos documentos bancários relativos a determinadas contas, por inverificação dos pressupostos alinhados no artigo
185 do Código Penal, pois que, por um lado, o Ministério Público não ordenou ao banco a apresentação dos documentos que desejava obter, e por outro, porque nem sequer enumerou, identificou e datou, justificando-os, esses mesmos elementos documentais destinados ao inquérito em curso.