Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030282 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200107120130995 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 692/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART1 N2. CCIV66 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/02 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG7. | ||
| Sumário: | I - A falência só deve ser decretada quando, para além da insolvência, se demonstre a inviabilidade económica ou se mostre impossível a recuperação. II - Ao devedor incumbirá demonstrar a sua situação de viabilidade económica, apesar da prova feita pelo requerente da falência da falta de cumprimento de uma ou mais das obrigações. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |