Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720433
Nº Convencional: JTRP00021571
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: EXECUÇÃO
LETRA TÍTULO EXECUTIVO
SOCIEDADE COMERCIAL
ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA
Nº do Documento: RP199706039720433
Data do Acordão: 06/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 428/96
Data Dec. Recorrida: 10/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1.
CSC86 ART260 N4.
LULL ART32.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/31 IN BMJ N447 PAG515.
Sumário: I - Não sendo título executivo contra a sociedade comercial sacada a letra de câmbio em que existe vício formal do seu aceite, antes sendo nulo
( designadamente por violação do n.4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais ), a mesma letra de câmbio igualmente não é título executivo contra a pessoa ou pessoas que apuseram transversalmente a sua assinatura no rosto da letra, sem qualquer outra menção, que são entes distintos do sacado.
Reclamações: