Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021571 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LETRA TÍTULO EXECUTIVO SOCIEDADE COMERCIAL ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA | ||
| Nº do Documento: | RP199706039720433 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 428/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART55 N1. CSC86 ART260 N4. LULL ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/05/31 IN BMJ N447 PAG515. | ||
| Sumário: | I - Não sendo título executivo contra a sociedade comercial sacada a letra de câmbio em que existe vício formal do seu aceite, antes sendo nulo ( designadamente por violação do n.4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais ), a mesma letra de câmbio igualmente não é título executivo contra a pessoa ou pessoas que apuseram transversalmente a sua assinatura no rosto da letra, sem qualquer outra menção, que são entes distintos do sacado. | ||
| Reclamações: | |||