Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840524 |  |
JOGO
AFINIDADE
DE 1995/01/19.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024016 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR JOGO AFINIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199807089840524 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 41/96-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART108 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19. | ||
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| Sumário: | I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além da esperança de ganho residir conjuntamente na perícia e sorte do jogador, ou apenas na sorte, o prémio que atribui é uma coisa com valor económico, mas não dinheiro. Se for dinheiro é jogo de fortuna ou azar. | ||
| Reclamações: | |||
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