Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410630
Nº Convencional: JTRP00013694
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORTE
PROMITENTE VENDEDOR
ACÇÃO DECLARATIVA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP199412059410630
Data do Acordão: 12/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 216/93-U
Data Dec. Recorrida: 01/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 N1.
CPC67 ART26 ART28.
Sumário: I - A acção onde, por morte do promitente vendedor, se pretende a resolução de um contrato - promessa de compra e venda, deve ser intentada por todos os seus herdeiros e não apenas pelo cabeça de casal.
Reclamações: