| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9711193 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024803 |
| Relator: | MATOS MANSO |
| Descritores: | TRANSPORTE COLECTIVO
COMBOIO
CP
TRANSPORTE SEM TÍTULO
RECUSA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA PENAL |
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| Nº do Documento: | RP199812169711193 |
| Data do Acordão: | 12/16/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST CR PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 176-A/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | DL 39780 DE 1954/08/17 ART39 ART43 N1.
DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1 N1.
PORT 403/75 DE 1975/06/30 NA REDACÇÃO DA PORT 1116/80 DE 1980/12/
31 N1 N2 N3 N4 N6 N8 N9 N14.
CCIV66 ART217 N1. |
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| Sumário: | I - Incorre na prática da transgressão prevista e punida pelos artigos 39 e 43 n.1 do Decreto-Lei n.39780, de 21 de Agosto de 1954, o arguido que se faz transportar em comboio de passageiros sem título de transporte válido e que, notificado para o efeito, não efectua o pagamento da importância devida.
A recusa de pagar bilhete, além de importar responsabilidade contravencional, acarreta a obrigação de pagar o décuplo ( n.9 da Portaria n.403/75, de
30 de Junho, com a redacção da Portaria n.1116/80, de 31 de Dezembro ), sendo tal décuplo devido aos Caminhos de Ferro de Portugal a título de cláusula penal e não ao Estado a título de pena de multa. |
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