Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006651 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO DIVÓRCIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL HERANÇA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE FAMÍLIA TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199310219230933 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6316-A-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1394 N2 ART470 N1. LOTJ87 ART60. | ||
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| Sumário: | Não pode no mesmo processo de inventário proceder- -se à partilha dos bens comuns de dois cônjuges por via do divórcio entre ambos e, cumulativamente, à partilha da herança de um deles por seu óbito posterior, já que compete ao Tribunal de Família o processo relativo à primeira e ao Tribunal Comum o respeitante à segunda. | ||
| Reclamações: | |||
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