Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0210947 |  |
APRENDIZ
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034754 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO APRENDIZ CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211180210947 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 100/97 DE 1997/09/13 ART26 N1. | ||
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| Sumário: | A retribuição a atender para o cálculo das indemnizações temporárias, quando o sinistrado é um aprendiz, é o salário auferido na data do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |