Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011516 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO JUSTA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311099310348 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2370/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27. | ||
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| Sumário: | I - É pacífico que a justa indemnização, em caso de expropriação por utilidade pública, é aquela que corresponde ao valor real e corrente da coisa expropriada, encontrada em condições normais de mercado, abstraindo-se de factores especulativos. | ||
| Reclamações: | |||
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