Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028729 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | COTA PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO POSTAL FORÇA PROBATÓRIA IMPUGNAÇÃO FALSIDADE NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200004060030324 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 714/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART254 ART228 ART163 ART164. CCIV66 ART371 ART372. | ||
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| Sumário: | I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |