Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025899 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DESPEJO ABUSO DE DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RP199911029920617 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1283/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. RAU90 ART64 N1 B. | ||
| Sumário: | I - Não é abusivo o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, apesar de o Réu exercer no arrendado ramo de comércio diferente do estipulado no contrato há mais de 20 anos, se o autor não foi autorgante inicial do contrato, apenas constando o seu nome da inscrição matricial do arrendado desde Setembro de 1993 e não virem provados factos demonstrativos de o Autor se ter vinculado a não reagir ao exercício pelo Réu do comércio não autorizado pelo contrato. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |