Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920617
Nº Convencional: JTRP00025899
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DESPEJO
ABUSO DE DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199911029920617
Data do Acordão: 11/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1283/95
Data Dec. Recorrida: 12/07/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
RAU90 ART64 N1 B.
Sumário: I - Não é abusivo o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, apesar de o Réu exercer no arrendado ramo de comércio diferente do estipulado no contrato há mais de 20 anos, se o autor não foi autorgante inicial do contrato, apenas constando o seu nome da inscrição matricial do arrendado desde Setembro de 1993 e não virem provados factos demonstrativos de o Autor se ter vinculado a não reagir ao exercício pelo Réu do comércio não autorizado pelo contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: