Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550713 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CASO JULGADO FORMAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015293 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | OBJECTO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199512049550713 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1433/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser objecto do recurso de apelação a excepção de ineptidão da petição inicial julgada improcedente no despacho saneador transitado em julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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