Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340302 |  |
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008486 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO DE MOTOCICLO CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199305059340302 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1928/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1 PAR PENÚLTIMO. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/22 IN CJ T2 ANOXVII PAG255. | ||
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| Sumário: | O penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ainda se encontra em vigor na parte relativa à condução não habilitada de motociclos. | ||
| Reclamações: | |||
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