Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0020172
Nº Convencional:	JTRP00027539
Relator:	FERREIRA DE SEABRA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PROVA EM MATÉRIA CIVIL LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PEDIDO PEDIDO GENÉRICO
Nº do Documento:	RP200004110020172
Data do Acordão:	04/11/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	2 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido:	281/98
Data Dec. Recorrida:	09/16/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Sumário:	I -Provado que um dos veículos que interveio em acidente de viação sofreu danos mas cujo preço da reparação não logrou provar, deve condenar-se o responsável pelas consequências do acidente na importância que se vier a liquidar em execução de sentença. II - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico como no de se ter formulado um pedido especifico mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. III - No processo de execução não se trata de conceder ao lesado uma segunda oportunidade de provar o montante pago, e a não condenar-se o responsável nos termos apontados estaria a privilegiar um injustificado e inadmissível locupletamento do responsável à custa do lesado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: