Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023747 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO RECONVENÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199806029820466 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5314-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART274 ART493 N3. CCIV66 ART1311 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/07/13 IN CJ T4 ANOXX PAG85. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A reconvenção, como cruzamento de acções, exige a formulação pelo réu de um pedido contra o Autor que seja mais do que a mera consequência da sua defesa. II - A invocação do direito a novo arrendamento pelo Réu traduz mera defesa por excepção peremptória, já que consiste na alegação de causa impeditiva do direito à restituição do locado, não importando reconvenção. | ||
| Reclamações: | |||
| |