Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920688
Nº Convencional: JTRP00027457
Relator: AMÉLIA RIBEIRO
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RP199911229920688
Data do Acordão: 11/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1-E/93
Data Dec. Recorrida: 01/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART265 ART508 ART940 N2.
Sumário: I - Tendo o executado deduzido oposição à execução de prestação de facto quando deveria ter deduzido embargos de executado, cabe ao juiz corrigir a forma do processo e fazê-lo seguir os seus termos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: