Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520246
Nº Convencional: JTRP00015250
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: CULPA IN CONTRAHENDO
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199506139520246
Data do Acordão: 06/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 7504/93
Data Dec. Recorrida: 05/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG757.
Sumário: I - Em caso de indemnização por responsabilidade pré-contratual é competente o tribunal do lugar onde se consumou o rompimento.
Reclamações: