Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850213
Nº Convencional: JTRP00023390
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: ACÇÃO PAULIANA
DOLO
CONDIÇÃO
PROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RP199804279850213
Data do Acordão: 04/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 336/93-1
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610.
Sumário: I - A prova do dolo só é elemento essencial à procedência da acção pauliana quando o crédito do autor é posterior ao acto de alienação que alegadamente diminuiu o património do devedor.
Reclamações: