Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0132023 |  |
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
INQUÉRITO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
CONTAGEM DOS PRAZOS
PRESCRIÇÃO
CPP98 ART71 ART72 A B E G.
ART75 N2 ART77 N2.
AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033844 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO INQUÉRITO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200201240132023 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 269/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498. CPP98 ART71 ART72 A B E G. ART75 N2 ART77 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/01/15 IN BMJ N493 PAG174. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180. | ||
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| Sumário: | O período de pendência de processo - crime deve ser descontado para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 498 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |