Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131775
Nº Convencional: JTRP00033308
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
FOTOCÓPIA AUTENTICADA
Nº do Documento: RP200112060131775
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 13/01-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART46 ART39 ART50.
CPC95 ART46 N1 C
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG70.
AC RL DE 2000/06/27 IN CJ T3 ANOXXV PAG130.
Sumário: Quando não for possível ao exequente utilizar o original do título executivo, pode o mesmo utilizar fotocópia autenticada do mesmo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: