| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9320185 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00009762 |
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES |
| Descritores: | ARGUIDO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
FALSAS DECLARAÇÕES
CONSTITUCIONALIDADE
CRIME FORMAL |
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| Nº do Documento: | RP199306099320185 |
| Data do Acordão: | 06/09/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 302/92-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART402.
DL 33725 DE 1944/06/21 ART22.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/02/14 IN BMJ N284 PAG87.
AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253.
AC STJ DE 1986/03/12 IN BMJ N363 PAG339.
ASS STJ DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG43. |
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| Sumário: | I - É jurisprudência assente, designadamente a do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as falsas declarações do arguido sobre os seus antecedentes criminais integram o tipo legal de crime previsto e punido pelo parágrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei nº 33725, de 21/06/1944 que se mantém em vigor por não ter sido revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09, ou pelo artigo 402 do Código Penal;
II - A obrigatoriedade de o arguido responder com verdade ao que lhe é perguntado sobre os seus antecedentes criminais não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da proporcionalidade, da justiça ou da " igualgade de armas ";
III - O crime de falsas declarações é um delito de mera actividade ou formal que se realiza " in actu ", independentemente de qualquer resultado ou prejuízo para o Estado. |
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