Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035050 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PRESCRIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE EFEITOS ALEGAÇÕES PETIÇÃO INICIAL OBRIGAÇÃO SUBJACENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200211140231640 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART458. LUCH ART1 ART28 ART29. CPC95 ART46 C ART272. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2002/01/29 IN CJSTJ T1 ANOX PAG64. AC STJ DE 2001/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG71. AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG126. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69. AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG19. | ||
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| Sumário: | A verificação da prescrição cambiária do cheque que titula uma execução não impede que esta prossiga, fundada na obrigação subjacente que determinou a ordem de pagamento, se o exequente, no requerimento inicial já havia invocado a relação fundamental. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |