Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035147 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR PERDA DE INTERESSE DO CREDOR | ||
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| Nº do Documento: | RP200305120352112 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V MISTA V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART432 ART801 ART808 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/11/27 IN BMJ N471 PAG391. | ||
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| Sumário: | I - Há fundamento legal para a resolução de contrato, designadamente de contrato-promessa, no caso de mora culposa de uma das partes e de a outra, em resultado dessa mora, ter perdido o interesse na prestação. II - Essa perda de interesse deve ser apreciada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de valoração por qualquer pessoa, e não segundo o juízo valorativo apenas do próprio credor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |