Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00034360 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO INCOMPATIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200205200250595 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 491/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART286 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418. | ||
| Sumário: | Sendo o objecto do negócio celebrado contrário à lei e, por conseguinte, nulo, não tem sentido a invocação do abuso do direito já que a nulidade é invocável a todo o tempo e por qualquer interessado, sendo de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |