Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540589
Nº Convencional: JTRP00016695
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
PENA PRINCIPAL
Nº do Documento: RP199602079540589
Data do Acordão: 02/07/1996
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 60/95-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
CP82 ART48.
CP95 ART69.
CE94 ART150 ART151.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/13 IN CJ T2 ANOXIX PAG48.
AC RL DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG145.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG231.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG294.
Sumário: I - A inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória e, como tal, segue a sorte da pena principal.
Reclamações: