Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TRABALHO SUPLEMENTAR
ÓNUS DA PROVA
ORDEM EXPRESSA
DECISÃO TÁCITA
DL 398/91 DE 1991/10/16 ART2 ART4.
II - É ao trabalhador que compete provar a existência dessa ordem prévia e expressa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017297 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR ÓNUS DA PROVA ORDEM EXPRESSA DECISÃO TÁCITA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269511087 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 76/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 ART6 N1 ART7 N4. DL 398/91 DE 1991/10/16 ART2 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/12 IN AD N389 PAG613. | ||
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| Sumário: | I - Para que a entidade patronal seja obrigada a pagar o trabalho suplementar é necessário que o haja determinado prévia e expressamente. Não basta a determinação tácita. II - É ao trabalhador que compete provar a existência dessa ordem prévia e expressa. | ||
| Reclamações: | |||
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