Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130316
Nº Convencional: JTRP00031471
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
EXECUÇÃO
ARTICULADOS
Nº do Documento: RP200103150130316
Data do Acordão: 03/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 323/00
Data Dec. Recorrida: 07/03/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART467 N1 C ART466 N1.
Sumário: Antes de conhecer do carácter literal inerente às letras de câmbio (títulos de crédito), quantas assinaturas há, de quem são e o que significam, há que verificar se tal foi articulado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: