Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440916
Nº Convencional: JTRP00014467
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA DE PRISÃO
PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO
Nº do Documento: RP199503159440916
Data do Acordão: 03/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CITA PROF. COSTA ANDRADE IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PAG212.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2 A.
CP82 ART71 ART43.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/18 PROC36953.
AC STJ DE 1983/05/11 PROC36983.
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG237.
Sumário: I - Nos termos do artigo 71 do Código Penal, não deve ser aplicada pena de multa quando não seja possível formular um juízo favorável ao arguido no tocante
às exigências de futura delinquência;
II - Mostra-se adequada a pena de um mês de prisão, com inibição de conduzir pelo período de 12 meses, aplicada a arguido que conduzia um veículo automóvel com um Taxa de Alcoolémica no Sangue de 3,08 g/l, sendo certo que já havia sido condenado por duas vezes por crime de condução sob o efeito de álcool:
III - A pena curta privativa de liberdade pode - segundo JESCHECK - para os delinquentes do tráfego rodoviário ter uma eficácia curativa, dado o seu cariz intimidatório sobre as pessoas socialmente estabelecidas.
Reclamações: