Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0041300 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP87 ART311 ART312.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030897 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102070041300 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART312. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN DR IS-A DE 1997/04/07. | ||
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| Sumário: | O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, proferido na vigência do Código de Processo Penal de 1987 por crime cometido na previsão do Código Penal de 1982, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal, devendo entender-se como despacho "equivalente" ao despacho de pronúncia. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |