Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027761 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | SUBIDA DO RECURSO DESERÇÃO RECURSO DE AGRAVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269920578 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 53-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART735 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG152. AC RC DE 1982/07/20 IN CJ T4 ANOVII PAG52. AC RC DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG543. | ||
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| Sumário: | I - Os recursos de agravo que devam subir com o recurso da decisão que ponha termo ao processo, ficam sem efeito se não houver recurso dessa decisão ou se o recurso ficar sem efeito por falta de alegações ou desistência. II - A única excepção é para os agravos que tenham interesse autónomo e sejam independentes da decisão final. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |