Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CATEGORIA PROFISSIONAL
SALÁRIO
PROMOÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003792 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL SALÁRIO PROMOÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199210269250478 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 205/91-9 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCT DE 1987/05/22 IN BTE N19/87 IS PAG746. | ||
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| Sumário: | Sendo a categoria profissional a atribuir a um trabalhador a correspondente às funções efectivamente desempenhadas e ocupando-se, de facto, o trabalhador no corte de vidro plano, a fazer bisel, a acertar chanfradas e também, menos frequentemente, a afinar e polir, docorrido o tempo de pré-oficial previsto no Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 19/87, I Série, página 746 e seguintes, e regulador da respectiva relação de trabalho, deve ser-lhe atribuída a categoria de biselador prevista no anexo I desse Contrato Colectivo de Trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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