Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450957
Nº Convencional: JTRP00013007
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: INVENTÁRIO
PARTILHA
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
EMENDA
DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199501169450957
Data do Acordão: 01/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 5559/91
Data Dec. Recorrida: 01/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART1386 N1.
Sumário: I - A rectificação de erro material do mapa de partilha é muito diferente da respectiva emenda, que constitui um incidente.
II - Assim, no âmbito referido, o despacho do juíz tem de ser claro e preciso, para não colocar no arbítrio do funcionário que elabora o mapa de partilha, uma verdadeira emenda do mesmo.
Reclamações: