Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013007 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS EMENDA DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199501169450957 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5559/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART1386 N1. | ||
| Sumário: | I - A rectificação de erro material do mapa de partilha é muito diferente da respectiva emenda, que constitui um incidente. II - Assim, no âmbito referido, o despacho do juíz tem de ser claro e preciso, para não colocar no arbítrio do funcionário que elabora o mapa de partilha, uma verdadeira emenda do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||